Lei garante aos alunos da Apae isenção de ICMS nas contas de água e energia

Lei garante aos alunos da Apae isenção de ICMS nas contas de água e energia

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Para receber isenção, aluno deve estar matriculado e frequentando a escola. Lei estadual foi sancionada pelo governador Mauro Carlesse e já está em vigor.

Os alunos da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) terão direito a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) nas contas de energia elétrica e água. O benefício é garantido pela Lei 3.647 de 24 de janeiro de 2020, sancionada pelo governador Mauro Carlesse e publicada no Diário Oficial do Tocantins nesta segunda-feira (27).

A norma diz que a isenção será concedida à residência habitada por aluno da Apae. Mas para isso, ele deve estar devidamente matriculado e frequentando a escola.

Para ter acesso ao benefício, o responsável legal pelo estudante deve procurar uma unidade da Secretaria Estadual da Fazenda com o comprovante de matrícula. A lei já está em vigor.

As casas onde vivem os alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae)

1 comentário até agora

Divino Inácio Da Silva Publicado em12:44 am - janeiro 29, 2020

Parabéns Pela Está Bela Matéria; Até Porque Está Beneficiando As Crianças

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