Governador Mauro Carlesse avalia retomada das aulas presenciais, visita à presídios e reabertura dos parques estaduais

Governo já investiu R$ 180 milhões no enfrentamento à Covid-19.

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O governador Mauro Carlesse se reuniu com o Comitê de Crise da Covid-19, na tarde desta segunda-feira (28/9), para debater a retomada gradativa das aulas presenciais, as visitas de familiares e advogados dos presos e a reabertura dos parques estaduais.

Ao apresentar o panorama da Covid-19 no Tocantins, o secretário de Saúde (SES), Edgar Tollini, destacou que a Gestão Estadual tem cumprido o seu papel. “Em termos de leitos Covid-19 estamos em ótimo nível de capacidade e ainda temos leitos a ampliar. Implantamos mais de 400 leitos para tratamento da Covid-19, e hoje temos uma taxa de ocupação de 34% desses leitos, a menor desde o mês de julho. Em Palmas, já estamos pensando na desmobilização dos leitos clínicos no Hospital Geral de Palmas para que o mesmo volte a sua finalidade, que é o atendimento de urgência e emergência”, pontuou.

O secretário de Saúde ainda falou sobre remoções de pacientes e oferta de testes. “As remoções de pacientes estão sendo desnecessárias hoje; já chegamos a registrar 5 mil km rodados num só dia, com essas transferências de pacientes para os locais com leitos disponíveis. O nosso Laboratório Central voltou à sua capacidade, realizando 2 mil testes por dia, sem necessidade de enviar amostras para análise fora do Estado. Estamos muito melhor preparados do que no início da pandemia, observando e respeitando todos os protocolos de segurança em saúde”, complementou.

Aulas presenciais

A secretária da Educação, Juventude e Esportes, Adriana Aguiar, informou que ainda em outubro, as aulas presenciais retornarão de forma gradativa na rede pública estadual. “Estamos sempre em diálogo com a Secretaria de Saúde e o protocolo de medidas de segurança para retomada das aulas presenciais está pronto, devendo ser revisado em conjunto com a Saúde. Ainda não posso precisar uma data, mas é certo que, já no mês de outubro, vamos retornar às aulas presenciais também de forma gradual; assim como fizemos na modalidade não presencial, observando todos os protocolos de segurança”, afirmou.

A secretária Adriana Aguiar ainda destacou que, a pasta tem se preocupado com a questão da segurança no transporte escolar e da disponibilização de equipamentos de proteção individual (EPIs), tanto para os alunos quanto aos servidores, assim como a devida higienização das escolas e garantia da merenda escolar.

“No Estado do Tocantins, com a retomada das aulas não presenciais, desde o dia 29 de junho para os alunos do 3º ano, conseguimos assegurar a todos eles a conclusão do ano letivo 2020 ainda este ano, de forma que suas carreiras não sejam prejudicadas. E eles também serão os primeiros a retornar na modalidade presencial, e sucessivamente as demais séries. Tudo pensado com cautela, porque a maioria dos municípios segue o sistema educacional do Estado, ou seja, nossas decisões os impactam diretamente”, ponderou Adriana Aguiar.

Visitas aos presídios

Quanto à retomada das visitas, tanto de familiares quanto dos advogados das pessoas privadas de liberdade, que cumprem pena no sistema penitenciário do Tocantins, o secretário da Cidadania e Justiça (Seciju), Heber Luís Fidelis, informou que, já em outubro haverá a retomada de forma gradativa, inicialmente a cada 30 dias. “A nossa maior preocupação era a contaminação da massa carcerária e com isso levar mais problemas para a rede de saúde. Tivemos o contágio de 469 presos, mas conseguimos resolver dentro do próprio sistema, e hoje é quase zero o número de casos. Vamos retomar as visitas, tanto dos familiares quanto dos advogados e defensores públicos, com todos os protocolos de segurança, de aferir a temperatura, uso de EPIs e distanciamento. Inicialmente a cada 30 dias, com muita calma e cuidados com os nossos privados de liberdade”, destacou o titular da Seciju, lembrando que atualmente é assegurado o contato via telefone e webconferência.

Transparência nos gastos

Finalizando a reunião, o secretário da Fazenda e Planejamento, Sandro Henrique Armando, ressaltou que mesmo enfrentando a pandemia comum a todos os entes federados, o Tocantins tem controle de seus gastos. “O Estado vem passando bem e com controle de gastos. Vem superando a crise com bastante tranquilidade e vai fechar o ano com controle de gastos, usando a inteligência fiscal. Desde o início da pandemia, o Tocantins investiu R$ 180 milhões (dados até o 2º quadrimestre) no enfrentamento à Covid-19, focado na área da saúde, na assistência social, entre outros”, destacou.

O secretário de Comunicação, Élcio Mendes, complementou que o Estado tem tido total transparência na divulgação, tanto dos números da Covid-19 quanto dos gastos. “Na questão da transparência dos dados, o Tocantins alcançou um índice excelente, e teve ainda, reconhecimento nacional pela implantação de mais 400 leitos. Tem estados mais populosos que investiram bem menos na criação de novos leitos. O Tocantins agiu com antecedência já desde o primeiro possível caso, adotando protocolos de enfrentamento e preparando a rede pública de saúde. A gente vê nos números um momento de desaceleração, mas os cuidados de combate e prevenção continuam, porque é uma doença letal. Sabemos que ainda temos muito trabalho, mas estamos otimistas”, ponderou.

O governador Mauro Carlesse destacou a união de todas as entidades que compõem o Comitê de Crise. “A gente vê que o Estado do Tocantins é de fato diferente, onde todos trabalham em conjunto, de forma que a população tenha confiança e os investidores também. E a nossa missão é essa, servir à comunidade, ter pontualidade quanto aos seus compromissos e atrair mais crédito para investirmos mais.  Gradativamente vamos voltando à normalidade, com a abertura dos nossos parques para visitação, retomada das aulas, assegurando direitos, de forma que o tocantinense volte a trabalhar e sustentar suas famílias, pois muitas foram bastante afetadas com essa pandemia”, finalizou o Chefe do Executivo.

A reunião contou ainda com representantes do Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado, Exército, Marinha, Infraero, Casa Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

Governo confirma que Renda Cidadã será criado na PEC Emergencial

Estratégia definida pela equipe econômica é usar dinheiro de precatórios e do Fundeb para destinar recursos para programa que substituirá o Bolsa Família.

Governo deu detalhes do substituto do Bolsa Família
Alan Santos/PR – 28.09.2020

O governo confirmou nesta segunda-feira (28) que o Renda Cidadã, substituto do programa Bolsa Família, será apresentado na PEC Emergencial. O anúncio foi feito pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC), relator da PEC emergencial, em encontro que reuniu o presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, além de outros parlamentares e integrantes do governo.

O senador explicou a origem do dinheiro que será destinado ao Renda Cidadã. De acordo com Bittar, a estratégia definida pela equipe econômica é reduzir gastos com títulos precatórios e usar parte dos recursos que sobrarem para patrocinar o programa.

“O Brasil tem no orçamento R$ 55 bilhões para pagar de precatórios e vamos usar, conforme a relatoria que apresento nessa semana, um limite de 2% das receitas correntes líquidas, mais ou menos como fazem os estados e municípios, para pagar precatórios. O que sobrar desse recurso, juntando o que já tem no orçamento para o Bolsa Família, vai criar e patrocinar o novo programa [Renda Cidadã]”, explicou.

Fundeb

Além disso, Bittar disse que há uma proposta do governo federal para utilizar recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) para ajudar a abastecer o caixa do Renda Cidadã.

“Quando se ampliou o Fundeb, […] há uma proposta do governo federal em usar até 5% dos recursos novos para ajudar essas famílias do programa a manter os seus filhos no programa”, afirmou. “A criação do Renda Cidadã será apresentado na PEC emergencial”, emendou.

Guedes

Além de Bittar e outros integrantes do governo, o ministro Paulo Guedes (Economia) comentou sobre os desafios da economia brasileira e foi categórico ao afirmar que o governo não vai criar novos tributos e que vai respeitar o teto de gastos, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Dois problemas muito sérios estão sendo endereçados. Primeiro, vamos respeitar o teto e a respeitabilidade fiscal. O Brasil é um país sério e se comporta dentro da responsabilidade fiscal e orçamentos público. Por outro lado, também foi dito com propriedade que não vamos aumentar impostos. Estamos substituindo”, disse.

Última semana de setembro inicia com 164 novos casos e Tocantins chega a 922 mortes por Covid-19

Atualmente, o Tocantins contabiliza 203.163 pessoas notificadas com a Covid-19 e acumula 66.865 casos confirmados.

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Nesta segunda-feira (28/9) o Tocantins contabilizou 164 novos casos confirmados da Covid-19, sendo 51 das últimas 24h. O restante é de exames coletados em dias anteriores e que tiveram seus resultados liberados na data de ontem.

Dos 164 novos casos 127 foram detectados por RT-PCR e 37 através testes rápidos.

Atualmente, o Tocantins contabiliza 203.163 pessoas notificadas com a Covid-19 e acumula 66.865 casos confirmados. Destes, 50.495 pacientes estão recuperados, 15.448 pacientes seguem em isolamento domiciliar ou hospitalar e 922 pacientes foram a óbito.

Confira na tabela abaixo o detalhamento de novos casos por cidade:

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Partidos têm até este sábado (26) para informar critérios de utilização de doações nas campanhas

Legendas e candidatos devem estar atentos para outros eventos do calendário eleitoral, cujos prazos também terminam no sábado.

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Este sábado (26) é o último dia para que os partidos políticos apresentem ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os critérios definidos pelos órgãos de direção nacional para utilização, nas campanhas eleitorais, das doações recebidas de pessoas físicas ou das contribuições monetárias feitas por filiados, recebidas em anos anteriores ao da eleição.

Também é o prazo final para que os órgãos municipais de direção dos partidos políticos peçam ao Tribunal Regional Eleitoral a veiculação da propaganda gratuita, em rádio e televisão, pelas emissoras que atinjam os municípios em que não há canais de radiodifusão. Isso só se aplica aos municípios que estão aptos à realização de segundo turno, ou seja, aqueles com mais de 200 mil eleitores. Para ter o “direito de antena especial”, o partido deve observar se a emissora tem condições técnicas de retransmitir as propagandas gratuitas.

Além disso, sábado também é o último dia para que os partidos políticos apresentem recurso contra decisão do juiz eleitoral sobre a nomeação dos membros das mesas receptoras e dos convocados para o apoio logístico no dia das eleições. A mesa receptora é formada por seis eleitores, nomeados pelo juiz eleitoral 60 dias antes das eleições. As legendas devem estar atentas ainda para o prazo de apresentação de recurso contra decisão do juiz eleitoral sobre designação dos locais de votação.

Outro evento eleitoral cujo prazo termina neste sábado (26) é a abertura, pelo partido, de conta bancária específica para o recebimento de doações de pessoas físicas para a campanha eleitoral. Essa conta corrente pode ser aberta em qualquer instituição financeira reconhecida pelo Banco Central do Brasil.

Por fim, os responsáveis por repartições, órgãos e unidades do serviço público têm até sábado para informar ao juízo eleitoral o número, a espécie e a lotação dos veículos e embarcações que serão utilizados no primeiro e, se for o caso, no segundo turnos de votação.

Confira todos os prazos do calendário eleitoral com as atualizações promovidas a partir da Emenda Constitucional nº 107/2020.

BB/LC, DM

Tocantins registra 685 novos casos e mais nove mortes por Covid-19 nesta sexta (25)

Atualmente, o Tocantins contabiliza 200.736 pessoas notificadas com a Covid-19 e acumula 65.994 casos confirmados.

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Nesta sexta-feira (25/9) o Tocantins contabilizou 685 novos casos confirmados da Covid-19, sendo 117 das últimas 24h. O restante é de exames coletados em dias anteriores e que tiveram seus resultados liberados na data de ontem.

Dos 685 novos casos 395 foram detectados por RT-PCR, 50 com sorologia e 240 através testes rápidos.

Atualmente, o Tocantins contabiliza 200.736 pessoas notificadas com a Covid-19 e acumula 65.994 casos confirmados. Destes, 49.016 pacientes estão recuperados, 16.068 pacientes seguem em isolamento domiciliar ou hospitalar e 910 pacientes foram a óbito.

Confira na imagem abaixo o detalhamento de novos casos por cidade:

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Oportunidade: Cidades do interior do Tocantins oferecem vagas para médicos, enfermeiro e odontólogo; confira

O maior número de vagas é para Araguaína, com 15 vagas disponibilizadas para médicos. Miranorte oferece cinco vagas para o mesmo cargo.

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Municípios do interior do Tocantins estão oferecendo 37 vagas para profissionais de saúde. As oportunidades são para médicos, enfermeiro e odontólogo. As vagas são divulgadas a partir de um levantamento do Conselho Municipal de Secretarias Municipais de Saúde. Na lista abaixo, você confere as 15 cidades que precisam contratar os profissionais.

O maior número de vagas é para Araguaína, com 15 vagas disponibilizadas para médicos. Miranorte oferece cinco vagas para o mesmo cargo.

O coordenador de apoio do COSEMS Francisco Rubens explicou que o levantamento é feito pelo conselho e quatro apoiadores nos 139 municípios.

“O profissional tendo interesse na vaga, entra em contato diretamente com o responsável no município. [As vagas] variam muito da necessidade da gestão municipal. Muitas vezes por questões salariais, o médico vai buscar especialização fora e há essa falta. Varia muito de município para município. Hoje a necessidade de médico no estado do Tocantins é muito grande”.

O levantamento é realizado a cada 15 dias. Veja a lista com as vagas e o contato do responsável de cada município:

Vagas para profissionais da saúde em municípios do TO

Cidade Vagas Função Contato
Araguaína 15 Médicos (63) 93411-7083/ 3434-8216
Augustinópolis 1 Médico (63) 9 9966-1502
Conceição do Tocantins 1 Médico (63) 9 9232-0170
Cristalândia 1 Médico (63) 9 8506-3405
Divinópolis 1 Médico (63) 9 8414-8386
Formoso do Araguaia 2 Médicos (63) 9 9232-2019
Goiatins 1 Médico (63) 9 9975-8314
Itacajá 1 Médico (63) 9 8462-8120
Jaú do Tocantins 1 Médico (63) 9 9275-7422
Jaú do Tocantins 1 Odontólogo (63) 9 9275-7422
Miranorte 5 Médicos (63) 9 8474-2418
Pium 1 Médico (63) 9 9224-1511
São Bento do Tocantins 1 Médico (63) 9 9982-3326
São Félix do Tocantins 1 Médico (63) 9 9957-1200
São Félix do Tocantins 1 Enfermeiro (63) 9 9957-1200
São Sebastião 1 Médico (63) 9 9955-9469
Wanderlândia 2 Médico (63) 9 9294-3178

ELEIÇÕES: Confira as principais regras para a campanha eleitoral na internet

Protagonista na campanha eleitoral de 2018, a internet ganha ainda mais força na disputa por votos deste ano no contexto de isolamento social imposto pela pandemia de coronavírus. A campanha eleitoral, que começa no próximo domingo (27), tem regras específicas no meio digital e alterações em relação aos últimos pleitos.

Amplamente adotadas durante a quarentena, as lives, que são as transmissões ao vivo na internet, poderão ser utilizadas enquanto instrumento de comunicação das campanhas. No entanto, fica proibida a participação de artistas. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proibiu no fim do mês passado a presença de candidatos nos chamados “livemícios”, como apresentações virtuais promovidas por artistas com o intuito de fazer campanha eleitoral, mesmo que os eventos não sejam remunerados.

Outra mudança na campanha deste ano diz respeito aos conteúdos falsos. No ano passado, entrou em vigor a lei que atribui a mesma pena de denúncia caluniosa com fins eleitorais, com prisão de até oito anos, a quem divulgar notícias falsas também com finalidade eleitoral.

Veja abaixo um resumo com as principais regras:

O que pode

:: A propaganda eleitoral é permitida em sites de partidos e candidatos a partir de domingo (27) nos endereços eletrônicos comunicados à Justiça Eleitoral. Todas as páginas devem ser hospedadas em provedores localizados no Brasil.

::  É permitido o envio de propaganda eleitoral via e-mail e aplicativos de mensagens instantâneas. No entanto, os endereços devem ser cadastrados gratuitamente com consentimento do titular. Também é obrigatório disponibilizar mecanismo que permita o descadastramento pelo destinatário, o que deve ocorrer em até 48 horas após a solicitação.

:: Em blogs e redes sociais, a propaganda eleitoral também é permitida, com conteúdo gerado ou editado por candidatos, partidos políticos, coligações ou eleitores.

:: Os impulsionamentos de conteúdos nas redes sociais (pagamento para que as postagens tenham mais visibilidade) são autorizados, desde que identificados e contratados somente pelas páginas dos candidatos, partidos políticos e coligações — ou seja, não podem ser terceirizados a empresas nem feitos por perfis pessoais de apoiadores, por exemplo. Os impulsionamentos também são limitados às ferramentas das próprias redes sociais, sendo proibidas aplicações externas, ainda que gratuitas.

:: A realização de lives (transmissões ao vivo pelas redes sociais) está permitida, desde que não tenham a participação de artistas.

O que não pode

:: Qualquer outro tipo de propaganda eleitoral paga que não seja o impulsionamento é proibida.

:: Proibida a manifestação que ofenda a honra ou a imagem de candidatos, partidos ou coligações.

:: O impulsionamento para difamação de candidaturas de adversários também é proibido.

:: Proibida a realização de novas postagens e de impulsionamentos de publicações no dia da eleição, o que configura boca de urna.

:: Proibido o disparo em massa (por robôs) de mensagens instantâneas sem autorização do destinatário.

:: Proibida a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, de partido político ou de coligação.

:: Proibida a divulgação de fatos sabidamente inverídicos, as fake news, assim como a veiculação de conteúdos de cunho eleitoral por usuários falsos ou anônimos. A pena para esses casos pode chegar a oito anos de prisão.

:: Também é proibida a realização de propaganda via telemarketing em qualquer horário.

Super 7: Nova modalidade de aposta das Loterias da Caixa já esta disponível; veja como funciona

Os sorteios do Super Sete serão realizados às 15h, sempre às segundas, quartas e sextas-feiras.

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Para quem gosta de tentar a sorte, um novo tipo de aposta das Loterias da Caixa já está disponível. Batizada de Super 7, nessa modalidade o jogo será feito em colunas. O primeiro sorteio será na próxima sexta-feira (2/10) e o prêmio estimado é de R$ 1 milhão. As apostas já podem ser feitas nas casas lotéricas de todo o país, no portal Loterias Caixa e no app Loterias Caixa, disponível para usuários iOS.

Como apostar

Cada volante tem sete colunas com dez números de zero a nove em cada uma. O apostador deverá escolher no mínimo um número por coluna. Se preferir, pode fazer apostas múltiplas e escolher mais números por coluna, marcando até dois números por coluna, com oito a 14 números marcados, ou três números por coluna, com 15 a 21 números marcados. Ganha prêmios quem acertar de três a sete colunas, independentemente da ordem. Uma aposta simples, de um número por coluna custa R$ 2,50.

Bolão

Para aumentar as chances de ganhar, os apostadores também podem se organizar em grupos e participar de um bolão Caixa Para o Super Sete, ao preço mínimo de R$ 10, e cada cota deve ser de, pelo menos, R$ 5, sendo possível realizar um bolão de, no mínimo, duas e no máximo 100 cotas.

Sorteios

Os sorteios do Super Sete serão realizados às 15h, sempre às segundas, quartas e sextas-feiras. Assim, os ganhadores poderão resgatar as apostas premiadas no mesmo dia em caso de acerto. As vendas de cada concurso se encerram no dia do sorteio às 14h e, logo após cinco minutos, às 14h05, começa a captação do concurso seguinte.

Tocantins registra mais 11 mortes e 670 novos casos de Covid-19 no boletim desta quinta (24)

Atualmente, o Tocantins contabiliza 199.194 pessoas notificadas com a Covid-19 e acumula 65.354 casos confirmados.

Nesta quinta-feira (24/9) o Tocantins contabilizou 670 novos casos confirmados da Covid-19, sendo 150 das últimas 24h. O restante é de exames coletados em dias anteriores e que tiveram seus resultados liberados na data de ontem.

Dos 670 novos casos 324 foram detectados por RT-PCR, 80 com sorologia e 266 através testes rápidos.

Atualmente, o Tocantins contabiliza 199.194 pessoas notificadas com a Covid-19 e acumula 65.354 casos confirmados. Destes, 48.564 pacientes estão recuperados, 15.889 pacientes seguem em isolamento domiciliar ou hospitalar e 901 pacientes foram a óbito.

Confira na imagem abaixo o detalhamento de novos casos por cidade:

Governo publica nova portaria sobre procedimento para aborto em caso de estupro

Comunicação à polícia sobre casos continua entre medidas que devem ser tomadas pelo médico, mas regra foi publicada na nova portaria sem a palavra ‘obrigatória’. Outra portaria semelhante foi publicada em 28 de agosto.

O Governo Federal editou uma nova portaria sobre o procedimento para realização de aborto em caso de estupro. O texto foi publicado na edição desta quinta-feira (24) do “Diário Oficial da União”, com a assinatura do ministro da saúde, Eduardo Pazuello.

Foi mantida a previsão, descrita em portaria editada no fim de agosto, que autoridades policiais sejam comunicadas do caso, independentemente da vontade da vítima de registrar queixa ou identificar o agressor. No entanto, a palavra “obrigatória” foi retirada do trecho sobre a comunicação à polícia.

Outra mudança na portaria é a retirada do trecho que determinava que a equipe médica deveria informar sobre a possibilidade de visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia, caso a gestante desejasse. A portaria anterior determinava que a paciente deveria “proferir expressamente sua concordância, de forma documentada”, mas todo o artigo sobre este item foi excluído.